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Técnico Jurídico de Regulamentação
Multipessoal
Luanda
Permanente
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- Avaliar e autorizar as actividades de negócio quanto às áreas definidas e as suas implicações do ponto de vista jurídico;
- Analisar políticas e normas reguladoras e identificar o seu impacto para os negócios existentes (por ex., contrato, tarifas);
- Analisar novos projectos de regulação no que diz respeito ao seu impacto relativamente a negócios existentes e futuros já planeados, realizar uma avaliação interna dos riscos e produzir pareceres jurídicos a serem discutidos a nível do Director(a) Executivo;
- Colaborar em particular com a Direcção Executiva de Finanças e a Direcção de Vendas a Grosso no que diz respeito aos Preços e Acordos com outros Operadores de forma a assegurar a observância da legislação reguladora;
- Prestar apoio em litígios, compilando e apresentando, de forma rigorosa e completa, as provas de natureza jurídica solicitadas;
- Organizar e manter um arquivo da legislação especializada da área em questão.
- Superior: Licenciatura em Direito;
- Cerca de 5 anos de experiência na gestão de questões de regulação para uma empresa de telecomunicações;
- Nacionalidade angolana (Obrigatória);
- Postura humilde, grande compromisso com o trabalho e dedicação;
- Forte espirito de equipa, orientação para os resultados e ambição;
- Bom nível de discurso e capacidade de argumentação.
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